Portaria n.º 145/2012

Em vigor

Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Emissor: Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
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Últimas alterações: 19/07/2013 · Portaria n.º 230/2013 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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28/08/2012 · Portaria n.º 256/2012 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Estrutura nuclear da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

1 -A Inspeção-Geral da Educação e Ciência, abreviadamente designada por IGEC, estrutura-se em unidades orgânicas nucleares:
1. a)Direção de Serviços de Administração Geral;
2. b)Direção de Serviços Jurídicos.
2 -As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º · Direção de Serviços de Administração Geral

Compete à Direção de Serviços de Administração Geral:

a)Assegurar a gestão administrativa, contabilística e patrimonial da IGEC;
b)Apoiar o planeamento das atividades da IGEC;
c)Aperfeiçoar as metodologias de atuação, de forma a conferir maior eficácia à atividade da IGEC;
d)Organizar e atualizar manuais, programas de trabalho e outros instrumentos de apoio técnico às atividades inspetivas;
e)Proceder ao tratamento e arquivo da informação resultante da atividade da inspeção;
f)Conceber e acompanhar o desenvolvimento de aplicações informáticas de suporte à atividade inspetiva;
g)Assegurar a gestão dos recursos humanos, nomeadamente no que respeita à formação contínua, informação e divulgação de normas e documentos relevantes.

Artigo 3.º · Direção de Serviços Jurídicos

Compete à Direção de Serviços Jurídicos:

a)(Revogada);
b)Elaborar estudos e pareceres de natureza jurídica em matérias de interesse para a IGEC;
c)Proceder à instrução e apreciação dos processos disciplinares, inquéritos, sindicâncias, peritagens ou outras missões que lhe sejam superiormente determinadas;
d)Emitir pareceres sobre recursos hierárquicos interpostos das decisões disciplinares proferidas em processos instruídos no âmbito da IGEC;
e)Proceder a todas as diligências processuais inerentes à atividade da IGEC, nomeadamente no âmbito do exercício do contraditório;
f)Proceder ao registo e análise das reclamações inscritas nos livros de reclamações dos estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como nas instituições de ensino superior privado;
g)Coordenar o apoio técnico-jurídico às escolas e agrupamentos no âmbito da ação disciplinar;
h)Representar o MEC em processos de contencioso administrativo relacionados com o exercício das atividades da IGEC.

Artigo 4.º · Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da IGEC é fixado em dois.

Artigo 5.º · Chefes de equipas multidisciplinares

A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares é fixada em nove.

Artigo 6.º · Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.º 827-F/2007, de 31 de julho, n.º 827-G/2007, de 31 de julho, n.º 1050-C/2007, de 31 de agosto, e n.º 546/2009, de 20 de maio.

Artigo 7.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.