A presente portaria procede à aprovação das taxas previstas no n.º 3 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, aplicáveis, respetivamente, ao diferimento dos sobrecustos com CMEC e ao diferimento dos sobrecustos com CAE.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/04/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/04/2013