Procede à aprovação da Taxa anual de remuneração do diferimento dos sobrecustos com CMEC (Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual), e da Taxa anual de remuneração do diferimento dos sobrecustos com CAE (Contratos de Aquisição de Energia)
A presente portaria procede à aprovação das taxas previstas no n.º 3 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, aplicáveis, respetivamente, ao diferimento dos sobrecustos com CMEC e ao diferimento dos sobrecustos com CAE.
A taxa anual de remuneração prevista no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, é fixada em 5%.
A taxa anual de remuneração prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, é fixada em 4%.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 14 de março de 2013.