As alterações introduzidas à Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, aplicam-se apenas aos procedimentos concursais publicitados após a entrada em vigor da presente portaria.
Artigo 2.º — Aplicação no tempo
Vigente desde: 06/04/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2011