O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, é a entidade certificadora com competência para emitir os CAP relativos aos perfis profissionais identificados no artigo 1.º, assim como para homologar os cursos de formação profissional.
Artigo 3.º — Entidade certificadora
Vigente desde: 20/02/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2006