A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, e define os valores de determinados fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2013.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/04/2013
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Em vigor desde 11/04/2013