Art.º 46 · Portaria n.º 146/2014 — Competências

1 -Compete ao provedor do estudante:
1. a)Apreciar exposições dos estudantes sobre aspetos pedagógicos, de ação social e matérias administrativas conexas;
2. b)Dirigir aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar ilegalidades ou injustiças e melhorar os procedimentos nessas matérias.
2 -As atividades do provedor do estudante desenvolvem-se em articulação com o conselho pedagógico, com os serviços de ação social e com a direção da associação de estudantes, nos termos fixados em regulamento aprovado pela direção da entidade instituidora.

Artigo 46.º — Competências