Autoriza o registo dos estatutos do Instituto Universitário da Maia - ISMAI
O ISMAI, nos termos da lei, tem em vista:
São órgãos de gestão do ISMAI:
- instituições educativas;
- autarquias;
- organizações empresariais e profissionais;
- instituições culturais ou desportivas.
O mandato do conselho geral é de um ano escolar, renovável.
Compete ao conselho de gestão:
Compete ao conselho científico:
Compete ao conselho pedagógico:
São órgãos departamentais permanentes o diretor do departamento e a comissão científico-pedagógica.
São órgãos permanentes das unidades de investigação o diretor e a comissão científica.
As unidades de investigação podem partilhar meios humanos e materiais, assim como organizar iniciativas conjuntas, incluindo ciclos de estudos e projetos de investigação, quer a nível interno, quer em associação com outras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras.
São órgãos permanentes da biblioteca o diretor e a comissão de leitura.
O provedor do estudante é um órgão uninominal que tem como função a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos dos estudantes, no âmbito do Instituto.
O provedor do estudante é designado por um ano, renovável, pela direção da entidade instituidora.
Os serviços são organismos permanentes que prestam assistência administrativa, informática e técnica, assegurando a gestão de recursos e o funcionamento corrente do ISMAI.
São direitos do docente:
São deveres do docente:
Constituem direitos dos estudantes:
São deveres dos estudantes:
As condições gerais de acesso ao ensino superior são as que se encontrarem estabelecidas para o ensino público.
O número de vagas para cada curso lecionado no ISMAI é definido em função das normas determinadas pelo ministério da tutela, nos termos da lei.
A seriação dos candidatos para cada curso é feita por ordem decrescente, conforme a legislação em vigor.
Os documentos, necessários à realização de inscrições posteriores à primeira inscrição, assim como os respetivos períodos de efetivação, são definidos, anualmente, pelo conselho de gestão.
As candidaturas que decorrem dos regimes de mudança de curso ou de transferências, de concursos especiais e de regimes especiais obedecem a regras próprias, dependendo de critérios de seleção e de seriação estabelecidos pelo ISMAI, enquadrados nos normativos definidos pelo ministério da tutela.
As candidaturas a cursos de pós-graduação cumprem as normas constantes dos respetivos regulamentos, bem como os restantes normativos aplicáveis.
As candidaturas aos cursos referidos enquadram-se nas normas definidas pelo ministério da tutela.
Estão abrangidos por regimes especiais de frequência os estudantes com os seguintes estatutos:
Os presentes estatutos entram em vigor após registo pelo ministério da tutela e publicação em Diário da República.