A presente portaria estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO, instituído pelo Decreto-Lei n.º 21/2011, de 9 de fevereiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/05/2015
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Em vigor desde 25/05/2015