Estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO
A presente portaria estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO, instituído pelo Decreto-Lei n.º 21/2011, de 9 de fevereiro.
Para os efeitos da presente portaria define-se por:
As espécies de aquicultura abrangidas são todas aquelas cuja produção esteja licenciada pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) ou pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), no âmbito das respetivas competências.
O tomador do seguro coletivo é solidariamente responsável com o segurado pelas informações prestadas no âmbito do processo de candidatura e de concessão e pagamento do apoio, devendo respeitar, nomeadamente, as seguintes obrigações especiais:
Os apoios correspondentes à bonificação são pagos pelo IFAP, I. P., às empresas de seguros, até 60 dias após a comunicação por estas da celebração do contrato de seguro, desde que reunidos todos os requisitos necessários.
Em 8 de maio de 2015.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.