Art.º 27 · Portaria n.º 146/2021 — Acompanhamento e avaliação da execução dos contratos

1 -A execução dos contratos pelas entidades beneficiárias dos programas de apoio às artes é objeto de acompanhamento e de avaliação, consistindo na verificação do cumprimento dos objetivos que justificaram a atribuição do apoio, no controlo da gestão e da execução financeira e na validação dos indicadores de atividade apresentados pelas entidades beneficiárias.
2 -As entidades beneficiárias remetem à DGARTES as propostas de plano de atividades e orçamento relativas aos anos subsequentes ao primeiro ano de atividade.
3 -O acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos pelas entidades beneficiárias competem às comissões de acompanhamento.

Artigo 27.º — Acompanhamento e avaliação da execução dos contratos