Art.º 12 · Portaria n.º 1463/2007 — Despesas elegíveis

1 -Consideram-se elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Activo fixo corpóreo:
  1. i)Aquisição de máquinas e equipamentos específicos e exclusivamente destinados às áreas da gestão, da comercialização e marketing, da distribuição e logística, do design, da qualidade, da segurança e saúde no trabalho, do controlo laboratorial, da eficiência energética e energias renováveis, do ambiente em particular os de tratamento de águas residuais, emissões para a atmosfera, resíduos, redução de ruído e de introdução de tecnologias eco-eficientes para a utilização sustentável de recursos naturais;
  2. ii)Aquisição de equipamentos informáticos relacionados com o desenvolvimento do projecto;
  3. iii)Software standard e específico, relacionado com o desenvolvimento do projecto;
2. b)Activo fixo incorpóreo, constituído por transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, sendo que no caso de empresas não PME estas despesas não poderão exceder 50 % das despesas elegíveis do projecto;
3. c)Outras despesas:
  1. i)Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º;
  2. ii)Estudos, diagnósticos, auditorias e planos de marketing associados ao projecto de investimento;
  3. iii)Investimentos na área de eficiência energética e energias renováveis, nomeadamente assistência técnica, auditorias energéticas, testes e ensaios;
  4. iv)Custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial identificados na alínea a) n.º 1 do artigo 5.º, designadamente taxas, pesquisas ao estado da técnica, anuidades e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;
  5. v)Despesas relacionadas com a promoção internacional, designadamente alugueres de equipamentos e espaço de exposição, contratação de serviços especializados, deslocações e alojamento e aquisição de informação e documentação especifica relacionadas com a promoção internacional que se enquadrem no âmbito das seguintes acções:
    1) Acções de prospecção e presença em mercados externos, designadamente prospecção de mercados, participação em concursos internacionais, participação em certames internacionais nos mercados externos, acções de promoção e contacto directo com a procura internacional;
    2) Acções de promoção e marketing internacional, designadamente concepção e elaboração de material promocional e informativo e concepção de programas de marketing internacional;
  6. vi)Despesas associadas a investimentos de conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal, bem como os custos associados a implementação de planos de igualdade;
  7. vii)Despesas inerentes à certificação dos sistemas, produtos e serviços referidos nas alíneas e), f), g) e l) do n.º 1 do artigo 5.º, nomeadamente despesas com a entidade certificadora, assistência técnica específica, ensaios e dispositivos de medição e monitorização, calibrações, bibliografia e acções de divulgação;
  8. viii)Despesas inerentes à implementação de sistemas de gestão pela qualidade total e à participação em prémios nacionais e internacionais;
  9. ix)Implementação de sistemas de planeamento e controlo;
  10. x)Despesas inerentes à obtenção do rótulo ecológico e à certificação e marcação de produtos;
  11. xi)Despesas com a criação e desenvolvimento de insígnias, marcas e colecções próprias;
  12. xii)Registo inicial de domínios e fees associados à domiciliação da aplicação em entidade externa, adesão a marketplaces e outras plataformas electrónicas, criação e publicação de catálogos electrónicos de produtos e serviços, bem como a inclusão e ou catalogação;
  13. xiii)Custo, por um período até 24 meses, com a contratação de um máximo de dois novos quadros técnicos a integrar por PME, com nível de qualificação igual ou superior a iv, necessários à implementação do projecto;
  14. xiv)Investimentos em formação de recursos humanos no âmbito do projecto, a definir em diploma específico.
2 -No que se refere a projectos conjuntos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e para as entidades promotoras, são ainda elegíveis as despesas com:
1. a)Acções de divulgação e sensibilização com vista a induzir a participação de PME no projecto conjunto;
2. b)Acções de acompanhamento da realização de projectos nas PME;
3. c)A avaliação dos resultados nas PME participantes em termos de produtividade ou noutros objectivos específicos consoante a tipologia dos projectos abrangidos;
4. d)Acções de divulgação e disseminação de resultados;
5. e)Custos com pessoal da entidade promotora afectos às actividades descritas nas alíneas anteriores, até ao limite de 5 % dos outros custos elegíveis do projecto conjunto.
3 -As despesas elegíveis, por empresa, em investimentos corpóreos referidos na alínea a) do n.º 1 não poderão ser superiores a 35 % das despesas elegíveis totais.
4 -As despesas referidas n.º 2 não poderão representar mais de 15 % das despesas elegíveis totais do projecto.
5 -No caso de projectos simplificados de inovação, apenas são elegíveis as despesas com a aquisição de serviços de consultoria de apoio à inovação a entidades do SCT previamente qualificadas.
6 -Os órgãos de gestão definirão limites à elegibilidade de despesas e condições específicas de aplicação, bem como a metodologia de apuramento das despesas com pessoal técnico do promotor.
7 -Para efeito do disposto nos números anteriores, apenas são considerados elegíveis os valores declarados pelo promotor até ao limite dos custos médios de mercado.
8 -Para determinação do valor das despesas elegíveis comparticipáveis, é deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à respectiva dedução.

Artigo 12.º — Despesas elegíveis

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