Art.º 23 · Portaria n.º 1463/2007 — Formalização da concessão do incentivo

1 -A concessão do apoio é formalizada através de contrato a celebrar entre o promotor ou promotores e o organismo técnico, mediante uma minuta tipo homologada pelas comissões ministeriais de coordenação dos programas operacionais do QREN financiadores, sob proposta do órgão de gestão competente.
2 -Após a comunicação da decisão de aprovação, o promotor tem um prazo de 20 dias úteis para celebração do contrato de concessão do incentivo, o qual, com excepção do projecto simplificado de inovação, poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente justificação fundamentada ao organismo técnico.
3 -A não celebração do contrato por razões imputáveis aos promotores, no prazo referido no número anterior, determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.

Artigo 23.º — Formalização da concessão do incentivo