Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade
As polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizam, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.
A utilização dos sistemas de pagamento autorizados pelo Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de Outubro, realiza-se nas condições contratualmente fixadas entre os municípios e as entidades fornecedoras, de acordo com o quadro legal que rege o sector, podendo abranger o recurso a:
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães, em 24 de Outubro de 2008.