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Portaria n.º 147/2012
Artigo 12.º
·
Unidades orgânicas flexíveis
Em vigor desde 16/05/2012
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGAE é fixado em oito.
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Artigo 11.º
· Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso
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Artigo 13.º
· Norma transitória
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