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Portaria n.º 147/2012
Artigo 14.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 16/05/2012
São revogadas as Portarias n.os 359/2007 e 381/2007, ambas de 29 de março.
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Artigo 13.º
· Norma transitória
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Artigo 15.º
· Entrada em vigor
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