São revogadas as Portarias n.os 359/2007 e 381/2007, ambas de 29 de março.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/05/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/05/2012
São revogadas as Portarias n.os 359/2007 e 381/2007, ambas de 29 de março.
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