Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 246/2013, de 5 de agosto
É aprovado o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
É revogada a Portaria n.º 246/2013, de 5 de agosto.
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, em 24 de junho de 2014.
ANEXO
REGULAMENTO DO CONCURSO DE ACESSO À CATEGORIA DE CONSELHEIRO DE EMBAIXADA
O concurso a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10/2008, de 17 de janeiro, (ECD) é aberto por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Do aviso de abertura de concurso constam obrigatoriamente:
Podem ser opositores ao concurso os secretários de embaixada que, à data da publicação do aviso de abertura preencham os requisitos exigidos no n.º 3 do artigo 18.º do ECD.
Os candidatos aprovados são providos nas vagas existentes segundo a ordenação final.