Artigo 23.º — Revogação e entrada em vigor

Vigente desde: 16/11/2007

1 -É revogada a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.
2 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 8 de Novembro de 2007.

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Em vigor desde 16/11/2007