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Artigo 9.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 16/05/2012.

Esta redação foi substituída em 21/08/2015. Ver a versão consolidada

São revogadas:

  1. a)A Portaria n.º 358/2007, de 30 de março;
  2. b)A Portaria n.º 380/2007, de 30 de março;
  3. c)A Portaria n.º 356/2007, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 52/2009, de 20 de janeiro;
  4. d)A Portaria n.º 378/2007, de 30 de março;