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Portaria n.º 148/2014

Artigo 19.ºMódulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos

Em vigor desde 18/07/2014
  1. 1 -O módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos (FETP) tem como objetivos:
    1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de fiscal de exploração de transportes públicos;
    2. b)Dotar o formando de conhecimentos do regime de fiscalização de títulos de transporte;
    3. c)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
    4. d)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
  2. 2 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos constam do anexo XIII à presente portaria, da qual faz parte integrante.