Art.º 19 · Portaria n.º 148/2014 — Módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos

1 -O módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos (FETP) tem como objetivos:
1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de fiscal de exploração de transportes públicos;
2. b)Dotar o formando de conhecimentos do regime de fiscalização de títulos de transporte;
3. c)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
4. d)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
2 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos constam do anexo XIII à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 19.º — Módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos