- 1 -A câmara municipal, outorgando em representação do município de ... (a seguir designada por câmara), concede à Electricidade de Portugal, E. P. (a seguir designada por EDP), a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão na área do município de ...
- 2 -A distribuição concedida não abrange nem prejudica as instalações particulares devidamente autorizadas que sejam ou venham a ser alimentadas por energia eléctrica proveniente de produção própria.
Artigo 1.º — Objecto da concessão
Vigente desde: 15/03/1984
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/1984