Esta concessão implica a transferência para a EDP do exercício dos direitos e poderes da câmara necessários à gestão e exploração do serviço público de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão durante o prazo de concessão ou enquanto esta subsistir.
Artigo 2.º — Transferência de direitos e poderes
Vigente desde: 15/03/1984
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Em vigor desde 15/03/1984