Artigo 3.ºExclusivo do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

Em vigor desde 15/03/1984

1 -A actividade concedida será exercida em regime de exclusivo em toda a área do município de ...
2 -O regime de exclusivo é contrapartida da obrigação de satisfazer em boas condições as necessidades colectivas em abastecimento de energia eléctrica em baixa tensão.