Ao Governo fica reservado o direito de suspender todo o serviço de exploração da distribuição concedida, ou parte dele, bem como o de fiscalizar todos os serviços de estabelecimento e de exploração, sem indemnização alguma à EDP.
Ao Governo fica reservado o direito de suspender todo o serviço de exploração da distribuição concedida, ou parte dele, bem como o de fiscalizar todos os serviços de estabelecimento e de exploração, sem indemnização alguma à EDP.