- 1 -A EDP obriga-se a providenciar para que sejam postos à disposição da concessão os meios materiais e humanos necessários à boa execução da actividade concedida, e compromete-se a realizar todos os trabalhos necessários à boa conservação das instalações abrangidas pela concessão, e, de um modo geral, a assegurar a continuidade de prestação do serviço público de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão na área do município de ...
- 2 -A EDP terá todos os direitos e ficará sujeita a todas as obrigações a que a ... (entidade que explorava a rede) estava vinculada em matéria de regulamentação do serviço público de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, em tudo o que não esteja especificamente estabelecido no presente contrato de concessão.
Artigo 5.º — Meios necessários ao exercício da concessão
RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/05/1984
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/1984
Declaração - 1.ª Série(31/05/1984)
Original