Entrado o pedido para obtenção de uma licença de produtor de sementes, a DSCQS elabora um relatório sobre o cumprimento das exigências estabelecidas nos artigos 4.º a 9.º e emite proposta fundamentada da decisão.
Artigo 11.º — Instrução do processo
Vigente desde: 10/03/1992
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Em vigor desde 10/03/1992