Art.º 12 · Portaria n.º 1487/95 — Condições de acesso

1 -Na apresentação das candidaturas à mobilidade profissional, os promotores devem satisfazer as seguintes condições:
1. a)Serem empresas privadas do sector secundário e terciário que visem a criação de postos de trabalho alternativos a serem preenchidos maioritariamente por trabalhadores provenientes do sector da pesca;
2. b)Fazerem prova de que têm regularizada a situação contributiva para com o Estado e a segurança social;
3. c)Disporem ou comprometerem-se vir a dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada às análises necessárias à verificação e acompanhamento do projecto;
4. d)Comprovarem ter requerido, sempre que legalmente exigível, o registo para efeitos do cadastro industrial ou comercial, de acordo com a natureza do projecto, ou comprometerem-se a requerê-lo no prazo de 30 dias;
5. e)Demonstrarem possuir uma situação económica equilibrada medida através do rácio de autonomia financeira pré e pós-projecto, devendo este rácio assumir um mínimo de 20% e de 25%, respectivamente.
2 -Os projectos candidatos devem obedecer aos seguintes requisitos:
1. a)Criarem postos de trabalho permanentes a serem ocupados por trabalhadores provenientes do sector da pesca, com contratos sem termo certo;
2. b)Não estarem concluídos à data de apresentação da candidatura;
3. c)Não terem sido iniciados há mais de seis meses à data de recepção da candidatura, com excepção da aquisição de terrenos, bem como da assistência técnica e elaboração de estudos directamente relacionados com a realização do projecto, desde que não tenham sido concluídos há mais de um ano à data de recepção da candidatura;
4. d)Terem um investimento em capital fixo inferior a 75000 contos;
5. e)Incluírem um estudo de viabilidade económica e financeira que obrigatoriamente deve compreender um relatório descritivo detalhado do projecto, bem como toda a documentação comprovativa das necessárias autorizações para as actividades nele previstas;
6. f)O início do período de seis meses é contado a partir da data de emissão da factura mais antiga.

Artigo 12.º — Condições de acesso

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