Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Apoio da Intervenção Operacional da Iniciativa Comunitária Pescas
O presente Regulamento destina-se a estabelecer as regras e modalidades de concessão de auxílios financeiros a projectos de investimentos apresentados ao abrigo das medidas previstas na Intervenção Operacional da Iniciativa Comunitária Pesca.
Os auxílios a conceder no âmbito do Regulamento dirigem-se exclusivamente aos projectos que visem os objectivos fixados no Programa aprovado pela Comissão da União Europeia localizados nos concelhos do continente, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Murtosa, Peniche, Sesimbra, Sines, Vila do Bispo, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, da Região Autónoma da Madeira, concelho de Câmara de Lobos, e em todos os concelhos da Região Autónoma dos Açores.
Este regime de apoios tem como objectivos:
São susceptíveis de apoio no âmbito deste regime os projectos de investimento relativos ao sector da pesca e aquicultura que visem os objectivos constantes na alínea a) do artigo 3.º
Para efeitos de concessão de apoio aos projectos candidatos à reestruturação sectorial será dada prioridade àqueles que satisfaçam as seguintes condições:
São elegíveis as seguintes despesas:
Não são elegíveis as despesas constantes no artigo 6.º do Regulamento do Regime de Apoio à Promoção dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 574/94, no artigo 6.º do Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 575/94, no artigo 14.º do Regulamento do Regime de Apoio à Renovação e Modernização da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 576/94, e no artigo 6.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 578/94, todas de 12 de Julho, tendo em conta os apoios específicos a que se reportam.
São excluídos os projectos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 3.º do Regulamento do Regime de Apoio à Promoção dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 574/94, nas alíneas b), c) e e) do artigo 3.º do Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 575/94, e na alínea b) do artigo 3.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 578/94, todas de 12 de Julho.
Para efeitos de concessão de apoio aos projectos candidatos à mobilidade profissional será dada prioridade aos investimentos e despesas de desenvolvimento que:
São susceptíveis de apoio no âmbito da qualificação profissional os projectos enquadráveis na alínea c) do artigo 3.º
Para efeitos da concessão de apoio aos projectos candidatos à qualificação profissional, será dada prioridade àqueles que visem:
São elegíveis as despesas decorrentes do funcionamento das acções formativas, desde bolsas de formação, remuneração de formadores, arrendamento de instalações, utilização e ou amortização de equipamento considerado essencial à formação, material didáctico e outras despesas correntes incluídas nas acções formativas, nomeadamente despesas com a divulgação, em conformidade com as disposições constantes no Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, consubstanciadas pelos Despachos Normativos n.os 464/94 e 465/94, de 7 de Junho.
Não são elegíveis:
São susceptíveis de apoio no âmbito deste capítulo os projectos enquadráveis na alínea d) do artigo 3.º
Podem apresentar candidaturas a esta medida as empresas privadas do sector da pesca e aquicultura que:
Para efeitos de concessão de apoio aos projectos candidatos ao acesso ao financiamento será dada prioridade àqueles que satisfaçam as seguintes condições:
Não são elegíveis as despesas administrativas, de pré-financiamento, de constituição de processo de empréstimo e de constituição de fundo de maneio.
Compete ao IFADAP a definição e o estabelecimento das normas técnicas e financeiras complementares destinadas à execução do disposto no presente diploma, as quais estão sujeitas a homologação dos Ministros das Finanças e do Mar.
O montante dos apoios a conceder no âmbito do acesso ao financiamento será de 75% das despesas elegíveis.
gestão e assistido por uma estrutura de apoio técnico, nos termos dos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril.
Podem ser propostas alterações aos projectos aprovados, desde que se trate de alterações técnicas que não modifiquem a sua concepção e estrutural inicial.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.