Saltar para o conteúdo principal

Portaria n.º 1488/2008

Artigo 3.ºNatureza dos apoios

Em vigor desde 19/12/2008

O apoio socioeconómico pode revestir carácter:

  1. a)Não reembolsável;
  2. b)Reembolsável;
  3. c)Misto.