Altera a Portaria n.º 327/2003, de 21 de Abril - subacção n.º 3.4 da medida AGRIS
...
São considerados elegíveis no âmbito deste capítulo os investimentos em espaços florestais com vista à prevenção de incêndios florestais e de outras situações de emergência, visando, em particular, a redução do risco de ignição e de progressão do fogo e a aplicação de técnicas de silvicultura preventiva enquadradas por planos orientadores de prevenção e, ainda, a detecção e intervenção precoce em situações de incêndio.
No que se refere à redução do risco de ignição e de progressão do incêndio, não são elegíveis, nomeadamente:
As ajudas são atribuídas sob a forma de incentivo não reembolsável, com os valores a seguir indicados:
Os beneficiários ficam obrigados a:
2.º É aditada a alínea g) ao artigo 4.º do Regulamento de Aplicação da Subacção referido no número anterior, com a seguinte redacção:
Artigo 4.º
[...]
Podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento:
...
- g)Associações de municípios.
3.º O Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.4, «Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos e Abióticos», da acção n.º 3, «Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 327/2003, de 21 de Abril, é republicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
Em 30 de Janeiro de 2004.
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
ANEXO
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA SUBACÇÃO N.º 3.4, «PREVENÇÃO DE RISCOS PROVOCADOS POR AGENTES BIÓTICOS E ABIÓTICOS»
Esta subacção tem como objectivo apoiar intervenções que contribuam para a preservação e melhoria da estabilidade ecológica das florestas, quando se verifiquem condições favoráveis à ocorrência de fenómenos com potencial destruidor, como sejam incêndios ou ataques de pragas ou doenças.
Para efeitos do presente Regulamento consideram-se:
Podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento:
São considerados elegíveis no âmbito deste capítulo os investimentos relativos à execução de planos orientadores de prevenção que tenham por objecto medidas de protecção fitossanitária ou operações de silvicultura preventiva.
Não são elegíveis despesas em povoamentos que sejam elegíveis no âmbito da acção n.º 3.2, «Restabelecimento do potencial de produção silvícola», do Programa AGRO.
As ajudas são atribuídas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de 80% das despesas elegíveis.
São considerados elegíveis no âmbito deste capítulo os investimentos em espaços florestais com vista à prevenção de incêndios florestais e de outras situações de emergência, visando, em particular, a redução do risco de ignição e de progressão do fogo e a aplicação de técnicas de silvicultura preventiva enquadradas por planos orientadores de prevenção e, ainda, a detecção e intervenção precoce em situações de incêndio.
No que se refere à redução do risco de ignição e de progressão do incêndio, não são elegíveis, nomeadamente:
As ajudas são atribuídas sob a forma de incentivo não reembolsável, com os valores a seguir indicados:
A análise das candidaturas compete ao coordenador da medida AGRIS, que as remeterá ao gestor da intervenção operacional regional.
O gestor formula as propostas de decisão sobre as candidaturas e submete-as a parecer da unidade de gestão.
Os beneficiários ficam obrigados a: