Art.º 53 · Portaria n.º 149/2011 — Critérios de admissão

1 -São critérios de admissão na equipa de apoio domiciliário os seguintes:
1. a)Perturbação mental com disfunção psicossocial grave e que, pela sua complexidade actual aliada à falta de recursos específicos, comporta riscos a nível do desenvolvimento e funcionamento global;
2. b)Dificuldades acrescidas no processo de transição para a comunidade de origem após internamento pedopsiquiátrico;
3. c)Cuidadores com incapacidade psicossocial decorrente, designadamente, de perturbação psiquiátrica crónica, que não lhes permita salvaguardar a evolução favorável da situação clínica da criança e ou adolescente;
4. d)Situação psicopatológica com necessidade de supervisão e intervenção reabilitativa em meio natural de vida.
2 -São ainda critérios de admissão, cumulativamente:
1. a)Aceitação do programa de reabilitação, assinado pelo representante legal e pelo adolescente quando com idade igual ou superior a 16 anos;
2. b)Aceitação do termo de pagamento.
3 -As crianças e adolescentes que se encontrem nas situações previstas no n.º 1 não podem ser admitidas na equipa de apoio domiciliário quando apresentem uma situação actual de abuso ou dependência de substâncias psicotrópicas.

Artigo 53.º — Critérios de admissão