São revogadas as Portarias n.os 550/2007 e 551/2007, ambas de 30 de abril.
Artigo 2.º — Revogação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/07/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 22/07/2015
Original
Em vigor de 16/05/2012 a 21/07/2015