Portaria n.º 149/2012

Revogado

Aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Emissor: Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
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Últimas alterações: 22/07/2015 · Redação 2 (em vigor) (a redação desta página)
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16/05/2012 · Versão original
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Preâmbulo

Artigo 1.º · ObjetoRevogado

Artigo 2.º · RevogaçãoRevogado

Artigo 3.º · Entrada em vigorRevogado

Anexo - ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA, I. P.

Artigo 1.º · EstruturaRevogado

Artigo 2.º · Cargos dirigentes intermédiosRevogado

Artigo 3.º · Departamento de Programas e ProjetosRevogado

Artigo 4.º · Departamento de Suporte à Rede de Instituições Científicas e TecnológicasRevogado

Compete ao Departamento de Suporte à Rede de Instituições Científicas e Tecnológicas, abreviadamente designado por DSRICT:

a)Assegurar a gestão corrente dos apoios concedidos pela FCT, I. P., a instituições científicas, centros de investigação, redes e consórcios de investigação científica e desenvolvimento tecnológico;
b)Promover e apoiar a formação de consórcios de I&D e de infraestruturas de apoio às atividades de I&D;
c)Promover as ações necessárias aos trabalhos de avaliação das candidaturas de instituições científicas a apoios a conceder pela FCT, I. P.;
d)Realizar os estudos necessários às deliberações relativas ao financiamento plurianual das instituições;
e)Assegurar as atividades necessárias ao acompanhamento pelos conselhos científicos dos apoios concedidos a instituições;
f)Promover a articulação dos apoios a instituições científicas concedidos pela FCT, I. P., com os participados por outras instituições;
g)Promover e organizar as ações tendentes à avaliação e auditoria da atividade das instituições de I&D, assegurando, designadamente, o apoio especializado à constituição e funcionamento dos painéis internacionais de avaliação independente das redes, consórcios e instituições de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico;
h)Desenvolver os procedimentos tendentes ao reconhecimento da atividade de entidades públicas ou privadas como de interesse científico-tecnológico, efetuando os estudos necessários;
i)Promover a realização de estudos e prospetivas no âmbito da ciência e tecnologia;
j)Propor o estabelecimento de relações de cooperação ou associação científica e tecnológica com outras entidades públicas ou privadas, nacionais;
l)Promover a utilização do conhecimento científico e tecnológico como instrumento de modernização e competitividade internacional, de cidadãos, entidades públicas e empresas;
m)Promover a cultura científica e tecnológica, a difusão e a divulgação do conhecimento científico e técnico e o ensino da ciência e da tecnologia.

Artigo 5.º · Departamento de Formação dos Recursos HumanosRevogado

Artigo 6.º · Departamento das Relações InternacionaisRevogado

1 -Compete ao Departamento das Relações Internacionais, abreviadamente designado por DRI, no âmbito das relações europeias:
1. a)Desenvolver as ações necessárias à concretização das atribuições da FCT, I. P., no âmbito dos assuntos relativos à União Europeia, assegurando o apoio que lhe for solicitado, nomeadamente aquando da realização de Conselhos de Ministros da União Europeia e nas instâncias nacionais de coordenação comunitária;
2. b)Acompanhar o processo de produção legislativo comunitário com incidência na área da ciência e da tecnologia e promover a adoção e difusão das medidas legislativas internas dele decorrentes;
3. c)Propor, nos domínios científico e tecnológico, as ações de cooperação com a União Europeia julgadas relevantes;
4. d)Propor o estabelecimento de relações de cooperação ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades públicas ou privadas estrangeiras, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei a outras entidades;
5. e)Preparar, para sujeição a aprovação ministerial, as propostas de nomeação dos delegados nacionais aos diferentes grupos instituídos no quadro da União Europeia, com competência na área da ciência e tecnologia;
6. f)Apoiar e acompanhar a representação portuguesa nos grupos referidos na alínea anterior;
7. g)Apoiar e acompanhar as ações de cooperação científica e tecnológica no quadro da União Europeia.
2 -Compete ao DRI, no âmbito das relações bilaterais e multilaterais:
1. a)Desenvolver as ações necessárias à concretização das atribuições da FCT, I. P., no âmbito dos assuntos relativos às relações externas e à cooperação internacional com outros países e com organizações internacionais, que não a União Europeia;
2. b)Apoiar a participação da comunidade científica e tecnológica nacional nas organizações estrangeiras com as quais existam acordos de cooperação e nas organizações internacionais de que Portugal faz parte;
3. c)Fomentar a cooperação da comunidade científica e tecnológica nacional com as estrangeiras e organismos internacionais, identificando e avaliando as possibilidades existentes neste campo e propondo a adoção de acordos e a realização de outros projetos de cooperação nesta área;
4. d)Acompanhar os trabalhos de negociação de instrumentos internacionais de cooperação científica e tecnológica a nível bilateral e multilateral;
5. e)Preparar, para sujeição a aprovação ministerial, as propostas de nomeação dos delegados nacionais aos diferentes grupos instituídos no quadro das organizações internacionais com competência na área da ciência e da tecnologia de que Portugal seja parte;
6. f)Apoiar e acompanhar a representação portuguesa nos grupos referidos na alínea anterior;
7. g)Estabelecer relações de cooperação ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades públicas ou privadas estrangeiras, nomeadamente no quadro dos países de língua oficial portuguesa, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei a outras entidades.

Artigo 7.º · Departamento da Sociedade de InformaçãoRevogado

Artigo 8.º · Departamento de Gestão e AdministraçãoRevogado