A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/07/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 22/07/2015
Original
Em vigor de 16/05/2012 a 21/07/2015