- 1 -A AT garante, dentro das possibilidades tecnológicas disponíveis, a integridade dos dados recebidos por transmissão eletrónica, assim como a sua inacessibilidade a terceiros.
- 2 -A AT reserva o direito de suspender a utilização da senha de acesso, até confirmação ou alteração do utilizador, em caso de suspeita de utilização abusiva, como medida cautelar de segurança.
Artigo 7.º — Conservação e inacessibilidade dos dados
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