É revogado o n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2023
Referências (1)
- N.º 1 do Artigo 6.º