- 1 -...
- 2 -São condições especiais de acesso:
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- d)Ter a embarcação idade igual ou superior a 15 anos;
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Artigo 4.º — Condições de acesso
Vigente desde: 28/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2004