Artigo 6.º — Natureza e montante dos apoios

Vigente desde: 28/12/2004

1 -...
2 -O montante dos apoios a conceder é de 90% dos valores resultantes da tabela constante do anexo II.
3 -(Eliminado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/12/2004