Art.º 16 · Portaria n.º 1499-A/2007 — Sistema de informação de gestão

1 -As comunicações entre os vários intervenientes no procedimento de requalificação profissional do pessoal em SME podem ser efectuadas mediante a utilização do sistema, o qual deve também assegurar o registo da formação profissional realizada pelo funcionário ou agente.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, pode ser facultado o acesso ao sistema, segundo credenciação própria para o efeito, aos serviços e demais entidades interessados, os quais devem observar as regras que forem definidas pela EGM.

Artigo 16.º — Sistema de informação de gestão