Art.º 24 · Portaria n.º 1499-A/2007 — Consulta à bolsa de emprego público

1 -Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º da lei, o serviço deve, num primeiro momento, preencher um formulário electrónico disponível no sistema, através do portal da bolsa de emprego público (BEP), com a indicação da carreira ou categoria em causa.
2 -Existindo pessoal na carreira ou categoria pretendidas, o sistema fornece tal indicação.
3 -Caso não exista pessoal em SME nas condições previstas no número anterior, o serviço deve prosseguir com o preenchimento do formulário electrónico, indicando outras características exigíveis ao pessoal a recrutar, tendo em vista aferir da existência de pessoal em SME passível de reclassificação ou de reconversão profissionais.
4 -No caso de inexistência de pessoal em SME na carreira ou categoria pretendidas, nem passível de reclassificação ou de reconversão profissionais, é emitida uma declaração atestando a realização da consulta e a referida inexistência.

Artigo 24.º — Consulta à bolsa de emprego público