Art.º 27 · Portaria n.º 1499-A/2007 — Informação a prestar aos candidatos ao reinício de funções

1 -Para os efeitos do disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 39.º da lei, a EGM informa o pessoal em SME da existência de procedimentos de selecção destinados a pessoal nessa situação e assegura a sua divulgação por outros serviços, designadamente pelas secretarias-gerais ou departamentos governamentais de recursos humanos, e por outras entidades com as quais venham a ser estabelecidos protocolos.
2 -Os serviços mencionados no número anterior devem criar condições que permitam uma divulgação dos procedimentos de selecção em causa de forma presencial e personalizada e mediante afixação da informação em locais a definir.
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as comunicações efectuadas a funcionário ou agente em SME relativas a procedimentos de selecção aos quais aquele seja opositor obrigatório devem conter a indicação clara dessa obrigatoriedade e respectivo fundamento, bem como a dos termos e condições fixados no despacho de abertura do procedimento.
4 -A informação referida nos n.os 1 e 3 pode ser prestada por correio electrónico, caso o funcionário ou agente tenha declarado optar pela recepção de informação por essa via.

Artigo 27.º — Informação a prestar aos candidatos ao reinício de funções