Art.º 46 · Portaria n.º 1499-A/2007 — Alteração do processo relativo à SME

1 -Efectivado o reinício de funções, a EGM procede, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema, à suspensão da situação de mobilidade do funcionário ou agente.
2 -A EGM deve informar a respectiva secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos do teor da comunicação mencionada no n.º 4 do artigo 44.º, bem como da alteração referida no número anterior, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema.

Artigo 46.º — Alteração do processo relativo à SME