Art.º 11 · Portaria n.º 15/2022 — Autonomia do IPSN

1 -O IPSN goza de autonomia científica, pedagógica e cultural nos termos previstos no RJIES.
2 -A autonomia científica e cultural traduz-se:
1. a)Na capacidade de livremente definir, organizar e selecionar as áreas de ensino, de investigação e de extensão cultural compatíveis com o seu projeto educativo, científico e cultural;
2. b)No direito de definir os ciclos de estudos a lecionar e submetê-los à apreciação da entidade instituidora para que esta, uma vez aprovados, possa requerer a sua acreditação ou registo, junto da entidade legalmente competente.
3 -A autonomia pedagógica traduz-se na capacidade de livremente determinar as metodologias de ensino e de avaliação e a afetação do serviço docente.
4 -O IPSN dispõe do direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através da elaboração dos regulamentos necessários à sua boa gestão.

Artigo 11.º — Autonomia do IPSN