Art.º 2 · Portaria n.º 15/2024 — Banco Oficial de Provas

1 -O Banco Oficial de Provas funciona na dependência da Polícia de Segurança Pública (PSP).
2 -O Banco Oficial de Provas pode desenvolver a atividade prevista na Lei n.º 41/2006, de 25 de agosto, condicionada à certificação emitida pela Comissão Internacional Permanente para Testes de Armas de Fogo Portáteis.
3 -O Banco Oficial de Provas pode igualmente proceder:
1. a)À desativação de armas de fogo, seus componentes e munições, nos termos legalmente previstos;
2. b)À realização de testes de equipamentos, meios militares e material de guerra, destinados ou utilizados pelas forças e serviços de segurança, nos termos e condições a fixar em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, administração interna e justiça;
3. c)A peritagens técnicas diversas.

Artigo 2.º — Banco Oficial de Provas