Art.º 3 · Portaria n.º 15/2025/1 — Composição

1 -O Conselho Coordenador Nacional tem a seguinte composição:
1. a)Ministro da Defesa Nacional, que preside;
2. b)Ministra da Justiça;
3. c)Ministra da Administração Interna;
4. d)Ministro das Infraestruturas e Habitação;
5. e)Ministro da Economia;
6. f)Ministra do Ambiente e Energia;
7. g)Ministro da Agricultura e Pescas;
8. h)Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional;
9. i)Chefe do Estado-Maior da Força Aérea;
10. j)Comandante-Geral da Polícia Marítima;
11. k)Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana;
12. l)Diretor nacional da Polícia de Segurança Pública;
13. m)Diretor nacional da Polícia Judiciária;
14. n)Presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P.;
15. o)Diretor-geral de Política do Mar;
16. p)Diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
17. q)Representante da Associação dos Portos de Portugal;
18. r)Diretor-geral da Saúde;
19. s)Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente.
2 -Integram ainda o CCN um representante de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nomeados pelo presidente do respetivo Governo.
3 -Podem participar no CCN os membros do Governo que tutelem entidades ou órgãos que, não integrando o SAM, possuam competências específicas que se enquadrem nas atribuições previstas no artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março.
4 -Podem ainda participar nas reuniões do CCN o membro do Governo responsável pela coordenação da política de combate à droga e à toxicodependência sempre que estiverem agendados temas relacionados com esta política.
5 -O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convocar outros titulares de órgãos públicos ou convidar outras pessoas para participar em reuniões do CCN.
6 -Nos impedimentos temporários do exercício das suas funções, o Ministro da Defesa Nacional e os membros do CCN são substituídos por quem constitucional ou legalmente os substitua nas funções de ministro ou no desempenho do cargo ao qual a qualidade de membro deste conselho seja inerente.

Artigo 3.º — Composição

Histórico de Alterações