Art.º 7 · Portaria n.º 15/2025/1 — Comissões

1 -Para além dos trabalhos em plenário, a atividade do CCN pode desenvolver-se entre as seguintes comissões:
1. a)Comissão de Segurança Marítima e Portuária;
2. b)Comissão de Proteção e Preservação do Meio Marinho;
3. c)Comissão de Segurança Costeira, Criminalidade e Terrorismo.
2 -As comissões têm por objeto a apreciação técnica e especializada, abrangendo as áreas materiais contempladas no foro de atribuições do SAM, previsto no n.º 2 do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março.
3 -As comissões elaboram estudos, pareceres, relatórios e informações a pedido do plenário do Conselho ou por sua iniciativa e, previamente à primeira reunião, o plenário do CCN elege de entre os membros de cada comissão um presidente, que assegurará a direção e a condução dos trabalhos.

Artigo 7.º — Comissões