- 1 -Constituem atribuições do plenário as competências do CRAF a seguir indicadas:
- a)Aprovar o plano anual de actividades de formação dos assistentes e estagiários de investigação do Instituto, bem como o relatório dessas actividades respeitantes ao ano anterior;
- b)Definir a prova complementar de acesso à categoria de investigador auxiliar;
- c)Propor acordos ou convénios com universidades com vista a permitir que as provas de acesso à categoria de investigador auxiliar possam dar lugar à obtenção do grau de doutor, nos termos do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 68/88;
- d)Superintender sobre as actividades de formação pós-graduada que se efectuem no Instituto.
- 2 -O plenário pode delegar na comissão coordenadora algumas das atribuições previstas no número anterior.
- 3 -O plenário funciona, ainda, como instância de recurso das decisões da comissão coordenadora, nos termos da lei geral em vigor.
Artigo 5.º — Atribuições do plenário
Vigente desde: 10/01/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/1989
Referências (1)
- N.º 7 do Artigo 17.º