Com a entrada em vigor da presente portaria, são revogadas as instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 6/2013, de 10 de janeiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/01/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2014